Art.º 8 · Lei n.º 2/2013 — Estatutos

1 -Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias:
1. a)Âmbito de atuação, fins e atribuições;
2. b)Aquisição e perda da qualidade de membro;
3. c)Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial, que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão;
4. d)Número de períodos de inscrição por ano, nos casos em que esteja prevista a realização de estágio profissional ou exame;
5. e)Categoria de membros;
6. f)Direitos e deveres dos membros;
7. g)Organização interna e competência dos órgãos;
8. h)Incompatibilidades no respeitante ao exercício dos cargos associativos;
9. i)Eleições e respetivo processo eleitoral;
10. j)Princípios e regras deontológicos;
11. k)Procedimento disciplinar e respetivas sanções;
12. l)Regime económico e financeiro, em especial relativo à fixação, cobrança e repartição de quotas;
13. m)Colégios de especialidades profissionais, se os houver;
14. n)Regimes de incompatibilidades e de impedimentos relativos ao exercício da profissão, se os houver;
15. o)Reconhecimento das qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;
16. p)Provedor dos destinatários dos serviços, se o houver.
2 -Para os efeitos das alíneas c) e d) do número anterior, os estatutos devem estabelecer o regime do estágio de acesso à profissão ou, sendo o caso, do período formativo correspondente, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos:
1. a)Duração máxima do estágio, que não pode exceder os 18 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação;
2. b)Direitos e deveres do orientador ou patrono;
3. c)Direitos e deveres do estagiário;
4. d)Regime de suspensão e cessação do estágio;
5. e)Seguro de acidentes pessoais;
6. f)Seguro profissional.
3 -A organização das fases eventuais de formação e de avaliação dos estágios profissionais referidos no número anterior é da exclusiva responsabilidade das associações públicas profissionais respetivas, salvo se a lei definir o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução do estágio profissional ou regimes de financiamento das entidades formadoras públicas e, sendo caso disso, o envolvimento de entidades empregadoras públicas na realização dos estágios.
4 -Nas situações em que a realização do estágio profissional ou do necessário processo formativo deva ocorrer em entidades empregadoras públicas, as matérias referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são reguladas por decreto-lei.

Artigo 8.º — Estatutos

Histórico de Alterações