Durante o ano de 2020, o Governo aprova o alargamento dos passes com desconto, atualmente designados «passe 4_18» e «passe sub23», para estudantes a frequentar o ensino pós-secundário não superior, designadamente cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica.
Artigo 223.º — Alargamento dos passes para estudantes
Vigente desde: 31/03/2020
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Em vigor desde 31/03/2020