Art.º 325-C · Lei n.º 2/2020 — Plano de pagamentos das mensalidades das creches para famílias afetadas pela pandemia da doença COVID-19

1 -Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades às instituições que detêm os estabelecimentos de apoio à infância, contraídas pelas famílias após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, é elaborado um plano de pagamento das mensalidades em atraso por parte das famílias.
2 -O plano de pagamento referido no número anterior é definido entre a instituição e os utentes, desde que o utente o requeira.
3 -Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamento não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida.

Artigo 325.º-C — Plano de pagamentos das mensalidades das creches para famílias afetadas pela pandemia da doença COVID-19