Art.º 376 · Lei n.º 2/2020 — Contribuição extraordinária sobre o setor energético

1 -Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações:
1. a)Consideram-se feitas ao ano de 2020 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.º 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.º daquele regime;
2. b)Considera-se feita ao ano de 2020 a referência ao ano de 2017 constante no n.º 4 do artigo 7.º daquele regime.
2 -O artigo 4.º do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação anual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
1. 1 -(Anterior proémio do corpo do artigo.)
  a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
  b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
  c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
  d)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]
  e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]
  f)[Anterior alínea f) do corpo do artigo.]
  g)[Anterior alínea g) do corpo do artigo.]
  h)[Anterior alínea h) do corpo do artigo.]
  i)[Anterior alínea i) do corpo do artigo.]
  j)[Anterior alínea j) do corpo do artigo.]
  k)[Anterior alínea k) do corpo do artigo.]
  l)[Anterior alínea l) do corpo do artigo.]
  m)[Anterior alínea m) do corpo do artigo.]
  n)[Anterior alínea n) do corpo do artigo.]
  o)[Anterior alínea o) do corpo do artigo.]
  p)A produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis, nos termos definidos na alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com uma potência instalada inferior a 20 MW.
2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea p) do n.º 1, a isenção não é aplicável aos sujeitos passivos que, no conjunto dos centros eletroprodutores por si detidos que utilizem fontes de energia renováveis, ultrapassem uma potência instalada de 60 MW abrangida por regimes de remuneração garantida.

Artigo 376.º — Contribuição extraordinária sobre o setor energético

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Referências (5)