Artigo 412.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro

Os artigos 57.º, 61.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 57.º

Pagamento das comparticipações

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -As comparticipações devidas por cuidados de saúde prestados no estrangeiro são calculadas com base no câmbio oficial reportado à data da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada correspondente.
5. 5 -...

   Artigo 61.º

   Documentos de despesa

   Não são objeto de financiamento por parte da ADSE as faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas quando:

   1. a)O valor da fatura respeite a mais de uma consulta;
   2. b)Haja fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde;
   3. c)Os cuidados de saúde, ou os bens e serviços fornecidos não sejam descritos de forma clara na fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, que permita a sua identificação nas tabelas de regras e preços da ADSE;
   4. d)As faturas não tenham sido submetidas no sistema e-fatura, ou que tendo sido, sejam objeto de anulação ou emissão de nota de crédito.

      Artigo 63.º

      Entrega de documentos

6. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a ADSE, I. P., só pode pagar qualquer despesa mediante a apresentação dos originais da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, com o número de identificação fiscal do beneficiário impresso, que cumpram as normas do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, e demais obrigações legais e documentos relevantes.
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -...
11. 6 -...
12. 7 -...