Artigo 420.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O ISS, I. P., pode ainda autorizar, através da celebração de acordos, o pagamento diferido de contribuições em dívida dos trabalhadores independentes, quando resultem das seguintes previsões do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social:
   1. a)Do apuramento de contribuições com base em correção à declaração trimestral efetuada em janeiro prevista no n.º 5 do artigo 151.º-A;
   2. b)Da revisão anual da base de incidência contributiva prevista no artigo 164.º-A.
3. 3 -...

   Artigo 2.º-A

   Acordos de regularização voluntária de contribuições

4. 1 -O ISS, I. P., pode, igualmente, através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar o pagamento diferido das contribuições apuradas às pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial, quando o pagamento em causa resulte de uma das seguintes situações:
   1. a)Do apuramento como entidade contratante;
   2. b)Do apuramento de contribuição adicional por rotatividade excessiva.
5. 2 -...
6. 3 -Os acordos abrangem as contribuições apuradas no processo de qualificação das entidades imediatamente anterior ao da data do requerimento, bem como os respetivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.

   Artigo 3.º

   [...]

7. 1 -A autorização para a celebração dos acordos previstos no presente decreto-lei depende de a dívida objeto de acordo não estar participada para cobrança coerciva.
8. 2 -A autorização para a celebração dos acordos previstos no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 2.º-A encontra-se ainda sujeita à condição de o contribuinte não ter dívida de contribuições ou quotizações em cobrança coerciva, judicial ou extrajudicial de conciliação.
9. 3 -Os acordos de regularização voluntária previstos no n.º 1 do artigo 2.º só podem ser autorizados pelo ISS, I. P., a cada entidade contribuinte, uma vez em cada período de 12 meses, contados a partir da data em que se tenha verificado o seu termo ou resolução.
10. 4 -(Revogado.)

    Artigo 8.º

    [...]

11. 1 -O número de prestações mensais objeto dos acordos celebrados nos termos do artigo anterior não pode exceder os 12 meses.
12. 2 -...
13. 3 -...