Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida.
Artigo 61.º — Recuperação financeira das empresas públicas
Vigente desde: 31/03/2020
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Em vigor desde 31/03/2020