O exercício de uma profissão regulamentada ou atividade profissional pode ficar sujeito à verificação de algum ou alguns dos seguintes requisitos profissionais, a definir em diploma próprio:
- a)Incompatibilidades ou impedimentos;
- b)Sigilo profissional;
- c)Regras deontológicas ou técnicas;
- d)Verificação periódica de conhecimentos, capacidades ou aptidões.