Art.º 33 · Lei n.º 2/88 — Imposto do selo

1 -Fica isento de imposto do selo, durante o ano de 1988, o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas.
2 -a) Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, quer expressas em percentagem e permilagem, quer em importâncias fixas, são aumentadas em 50%;
1. b)Exceptuam-se do disposto na alínea anterior os artigo 27-A, 145, alínea b), e 155, alínea b).
3 -O artigo 27-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:
Art. 27-A ...
I - Sendo de acesso às salas de jogos tradicionais, a que se refere os n.os 1) e 2) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48912:
1. a)Mediante cartões modelo A ou bilhetes modelo A-1:
  Válidos por 1 ano ... 2160$00
  Válidos por 9 meses ... 1620$00
  Validos por 6 meses ... 1080$00
  Válidos por 3 meses ... 540$00
2. b)Mediante bilhetes modelo B:
  Válidos por 60 dias ... 1500$00
  Válidos por 30 dias ... 1000$00
  Válidos por 15 dias ... 500$00
  Válidos por 8 dias ... 250$00
3. c)Mediante bilhete modelo C, válidos por um dia - 100$00;
4. d)Mediante cartões modelo T:
  Válidos por 1 ano ... 2000$00
  Válidos por 60 dias ... 1500$00
  Válidos por 30 dias ... 1000$00
  Válidos por 15 dias ... 500$00
  Válidos por 8 dias ... 250$00
5. e)Mediante documentos ou bilhetes modelos D e D-1:
  1.º bilhete ... 100$00
  2.º bilhete ... 200$00
  3.º bilhete ... 400$00
  4.º bilhete ... 800$00
  5.º bilhete ... 1600$00
  6.º bilhete ... 3200$00
6. f)Segundas vias dos cartões, bilhetes ou documentos compreendidos nas alíneas a), b), c) e d) - o dobro das taxas correspondentes.
  II - Sendo de acesso às salas de jogos de máquinas automáticas, a que se refere o n.º 3) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48912:
  1) Mediante cartões modelo E:
  Emitidos no 1.º trimestre da exploração ... 2160$00
  Emitidos no 2.º trimestre ... 1620$00
  Emitidos no 3.º trimestre ... 1080$00
  Emitidos no 4.º trimestre ... 540$00
  2) Segundas vias dos cartões referidos no número anterior - o dobro das taxas correspondentes;
  3) Mediante cartões modelo F, válidos por uma única entrada - 100$00.

Artigo 33.º — Imposto do selo