Fica o Governo autorizado a legislar sobre a consignação de receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, à Junta Autónoma de Estradas para fazer face aos encargos de financiamento derivados das obras de alargamento do tabuleiro rodoviário.
Artigo 52.º — Receitas da portagem da ponte sobre o Tejo
Vigente desde: 26/01/1988