O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 17.º
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- 7 -O disposto no n.º 4 não se aplica quando o adquirente seja pessoa singular.