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Artigo 13.º — Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Vigente desde: 14/05/2012
  1. 1 -O artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro, abreviadamente designado por ETAF, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 54.º

    [...]

    1. 1 -...
      1. a)Nas secções de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que pode ser representado pelos respetivos subdiretores-gerais ou por trabalhadores em funções públicas daquela Autoridade licenciados em Direito;
      2. b)(Revogada.)
      3. c)Nos tribunais tributários, ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que pode ser representado pelos diretores de finanças e diretores de alfândega da respetiva área de jurisdição ou por funcionários daquela Autoridade licenciados em Direito.
    2. 2 -Os diretores de finanças e os diretores de alfândega podem ser representados por funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira licenciados em Direito.
    3. 3 -(Anterior n.º 2.)
  2. 2 -É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do ETAF.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2012

Referências (2)

  • Artigo 54.º
  • Alínea b) do N.º 1 do Artigo 54.º
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