Lei n.º 20/81

1 -O passaporte especial destina-se exclusivamente:
1. a)Aos membros da Assembleia da República;
2. b)Aos membros das assembleias regionais;
3. c)A altas entidades civis e militares;
4. d)Às pessoas incumbidas pelo Governo de missão extraordinária de serviço público no estrangeiro, se a natureza da missão não importar a concessão de passaporte diplomático.
2 -...

1 -As requisições de passaportes especiais serão dirigidas ao Ministro da Administração Interna.
2 -...

O passaporte especial é válido:

a)Por dois anos e para número ilimitado de viagens, quando concedido às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º;
b)Pelo período determinado no despacho que fixou a respectiva missão, nos casos da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º
Aprovada em 30 de Junho de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 17 de Julho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

1 -O passaporte especial destina-se exclusivamente:
1. a)Aos membros da Assembleia da República;
2. b)Aos membros das assembleias regionais;
3. c)A altas entidades civis e militares;
4. d)Às pessoas incumbidas pelo Governo de missão extraordinária de serviço público no estrangeiro, se a natureza da missão não importar a concessão de passaporte diplomático.
2 -...

1 -As requisições de passaportes especiais serão dirigidas ao Ministro da Administração Interna.
2 -...

O passaporte especial é válido:

a)Por dois anos e para número ilimitado de viagens, quando concedido às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º;
b)Pelo período determinado no despacho que fixou a respectiva missão, nos casos da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º
Aprovada em 30 de Junho de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 17 de Julho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.