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Artigo 15.º — Plenário

Vigente desde: 21/08/2002
  1. 1 -O Conselho reúne em Portugal, sob a forma de plenário, quando convocado com a antecedência mínima de 60 dias pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas ou por um mínimo de dois terços dos membros do Conselho:
    1. a)Ordinariamente, de dois em dois anos;
    2. b)Extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem.
  2. 2 -O direito dos membros do Conselho consagrado no n.º 1 do presente artigo, relativo à convocação das reuniões do Conselho, previstas na alínea b) do mesmo número, só poderá ser utilizado uma única vez ao longo de cada mandato.
  3. 3 -Participam nas reuniões do plenário:
    1. a)Os membros do Conselho que têm direito de voto;
    2. b)O membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas;
    3. c)Os deputados pelos círculos eleitorais da emigração e um deputado representante de cada grupo parlamentar.
  4. 4 -Podem ser solicitados a participar nas reuniões do plenário:
    1. a)Membros do Governo da República e dos Governos Regionais;
    2. b)Deputados à Assembleia da República e membros das assembleias legislativas regionais;
    3. c)Representantes de organismos da Administração Pública;
    4. d)Representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas;
    5. e)Os parceiros sociais e outras entidades, nacionais ou estrangeiras.
  5. 5 -Durante o período do respectivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar iniciativas nessa qualidade.
  6. 6 -O Conselho reunido em plenário tem as seguintes atribuições:
    1. a)Eleger a mesa que conduzirá os trabalhos;
    2. b)Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
    3. c)Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos;
    4. d)Criar comissões especializadas, que aprovarão a sua própria organização interna e que terão por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas a submeter ao plenário ou reunião do conselho permanente;
    5. e)Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas ao abrigo do artigo 19.º;
    6. f)Aprovar o relatório do mandato do conselho permanente cessante e deliberar sobre o programa de acção para o quadriénio seguinte;
    7. g)Mandatar o conselho permanente para a coordenação da execução do programa de acção aprovado, bem como para assegurar a representação em reuniões internacionais;
    8. h)Aprovar as fórmulas de distribuição, pelas várias estruturas do Conselho, das verbas que, em cada ano, lhe sejam atribuídas.
  7. 7 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da emigração e das comunidades portuguesas formalizar os convites às entidades referidas na alínea a) do n.º 4.
  8. 8 -Compete ao presidente do conselho permanente formalizar os convites às entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 4.
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