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Lei n.º 21/2019

Artigo 19.ºViolação das obrigações impostas às transportadoras aéreas

Em vigor desde 25/02/2019
  1. 1 -As transportadoras que não tenham transferido os dados PNR a que estão obrigadas de acordo com o artigo 4.º ou que os tenham transmitido de forma incorreta, incompleta, falsificada ou após o prazo, são punidas, por cada viagem, com coima de 20 000 (euro) a 100 000 (euro).
  2. 2 -Se for efetuada em formato diferente do requerido nos termos do n.º 5 do artigo 4.º e do artigo 17.º, a transferência é punível com coimas de 10 000 (euro) a 50 000 (euro).
  3. 3 -A negligência é punível.
  4. 4 -A aplicação das coimas é da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
  5. 5 -O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
  6. 6 -É subsidiariamente aplicável o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
  7. 7 -O não cumprimento da obrigação de transferência de dados API indicados no n.º 18 do anexo I, a efetuar conjuntamente com os restantes dados PNR, é sancionado somente nos termos dos artigos 42.º a 44.º e 196.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.