- 1 -Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais recolhidos, transferidos ou tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
- 2 -A violação do dever de sigilo é punida nos termos previstos no artigo 383.º do Código Penal.