Artigo 21.º — Comunicação de dados estatísticos

Vigente desde: 25/02/2019

1 -São anualmente comunicadas à Comissão Europeia as seguintes informações sobre os dados PNR comunicados ao GIP:
1. a)Número total de passageiros cujos dados PNR foram objeto de recolha e de intercâmbio;
2. b)Número de passageiros identificados sujeitos a medidas de polícia, medidas especiais de polícia ou medidas cautelares e de polícia.
2 -As informações a que se refere o número anterior não podem incluir dados pessoais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/02/2019