Às substâncias relacionadas nas listas II, III e IV, ou preparados que as contenham, são aplicáveis as limitações e condicionamentos de venda estabelecidos no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968.
Às substâncias relacionadas nas listas II, III e IV, ou preparados que as contenham, são aplicáveis as limitações e condicionamentos de venda estabelecidos no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968.