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Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 27/06/1997
  1. 1 -Independentemente da validade do cartão de beneficiário, a utilização do porte pago é considerada abusiva nas seguintes situações:
    1. a)...
    2. b)Quando a publicação periódica beneficiária não se editar:
      1. i)Durante mais de uma semana, salvaguardados os períodos anuais de férias, caso se enquadre na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º;
      2. ii)Durante mais de três meses consecutivos, caso se enquadre nas alíneas b) do n.º 1 ou a) ou b) do n.º 5 do artigo 6.º;
      3. iii)Durante mais de um mês, salvaguardados os períodos anuais de férias, nos restantes casos;
    3. c)...
    4. d)Quando o número de jornalistas for inferior ao estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, caso a publicação periódica beneficiária se enquadre no referido preceito;
    5. e)Quando a publicação periódica beneficiária deixar de satisfazer qualquer das condições gerais de acesso.
  2. 2 -...
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