A importância das multas aplicadas constitui receita da câmara municipal.
Artigo 97.º
Vigente desde: 19/08/1961
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1961
A importância das multas aplicadas constitui receita da câmara municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1961