Art.º 3 · Lei n.º 22/2008 — Estrutura

1 -O SEN compreende:
1. a)O Conselho Superior de Estatística;
2. b)O Instituto Nacional de Estatística (INE), I. P.;
3. c)O Banco de Portugal;
4. d)Os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
5. e)Entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação do INE, I. P.
2 -O Conselho Superior de Estatística é o órgão do Estado que orienta e coordena o SEN.
3 -O INE, I. P., enquanto órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais, assegura a supervisão e coordenação técnico-científica do SEN.
4 -O INE, I. P., o Banco de Portugal, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as entidades com competências delegadas pelo conselho directivo do INE, I. P., na qualidade de responsáveis pela produção das estatísticas oficiais, são considerados autoridades estatísticas.

Artigo 3.º — Estrutura