Artigo 26.º-A — Remuneração do administrador judicial com funções de apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo

AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/04/2022

1 -O administrador judicial com funções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, nomeado nos termos do n.º 6 do artigo 52.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aufere uma remuneração fixa correspondente a um quarto da prevista no n.º 1 do artigo 23.º
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o volume e o número de créditos apreciados, o juiz pode ainda fixar uma remuneração variável, não superior a 5000 (euro).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 11/04/2022

Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série(11/01/2022)

Aditado

Em vigor de 17/05/2019 a 10/04/2022

Decreto-Lei n.º 52/2019 - 1.ª Série(17/04/2019)