É revogada a Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de agosto.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/05/2017
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Em vigor desde 17/05/2017