Artigo 28.º — Alteração ao Código Penal

Os artigos 134.º, 135.º e 139.º do Código Penal passam a ter a seguinte redação:

Artigo 134.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º 22/2023.

   Artigo 135.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º 22/2023.

   Artigo 139.º

   [...]

7. 1 -(Atual corpo do artigo.)
8. 2 -Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.º 3 do artigo 135.º