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Artigo 19.º — Taxas

Vigente desde: 27/05/2026
  1. 1 -Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
    1. a)A realização de exame de aptidão de amador, nos termos do artigo 4.º;
    2. b)A emissão de CAN de acordo com os procedimentos a que se refere o n.º 12 do artigo 6.º;
    3. c)A emissão de segunda via, a alteração de CAN, com exceção da situação prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, e a alteração de licença emitida ao abrigo de documento aplicável da CEPT ou da UIT, nos termos do artigo 11.º;
    4. d)A emissão de licença, a emissão de segunda via de licença e a alteração de licença de estação de uso comum, com exceção do caso previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 10.º;
    5. e)A emissão de segunda via de certificados internacionais ao abrigo do artigo 7.º;
    6. f)A consignação de indicativos de chamada, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º;
    7. g)A utilização de ICOA;
    8. h)[Revogada.]
  2. 2 -A taxa prevista na alínea a) do número anterior inclui, em caso de aproveitamento, a emissão ou alteração do CAN, bem como da adequada licença emitida nos termos das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT e dos respetivos certificados internacionais, se aplicável.
  3. 3 -A taxa prevista na alínea g) do n.º 1 é anual.
  4. 4 -A taxa prevista na alínea a) do n.º 1 é objeto de uma redução para:
    1. a)Menores de 25 anos, devendo a primeira taxa integral ser paga no ano em que completem a idade referida;
    2. b)Maiores de 65 anos, devendo a última taxa integral ser paga no ano em que completem a idade referida;
    3. c)Portadores de uma incapacidade de carácter permanente de grau igual ou superior a 60 %, calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, devidamente comprovada.
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -Os montantes e a periodicidade de liquidação das taxas referidas no n.º 1, bem como as percentagens das reduções a que se refere o n.º 4, são fixados por portaria nos termos do n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, constituindo receita desta.
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