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Artigo 5.º — Categorias de amador

Vigente desde: 27/05/2026
  1. 1 -Existem as seguintes categorias de amador:
    1. a)1, 2 e 3, correspondentes à classificação dos amadores habilitados ao abrigo do presente decreto-lei e dos procedimentos nele previstos;
    2. b)A, B e C, correspondentes às categorias de amador criadas ao abrigo do regime de amador de radiocomunicações, atribuídas antes de 1 de junho de 2009, nos termos da legislação revogada pelo presente decreto-lei.
  2. 2 -O acesso à categoria 3 pode ser efetuado por não amadores ou por amadores da categoria C, mediante:
    1. a)Aprovação no exame respetivo;
    2. b)Apresentação de requerimento à ANACOM, nos casos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º
  3. 3 -O acesso à categoria 2 é efetuado mediante:
    1. a)Aprovação no exame respetivo, ao qual podem candidatar-se os amadores da categoria 3;
    2. b)Apresentação de requerimento à ANACOM, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º
  4. 4 -O acesso à categoria 1 é efetuado mediante:
    1. a)Aprovação no exame respetivo, ao qual podem candidatar-se os amadores da categoria 2 e os amadores das categorias A e B;
    2. b)Apresentação de requerimento à ANACOM, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º
  5. 5 -Os amadores aos quais tenha sido aplicada, nos dois anos anteriores, qualquer sanção por violação das obrigações previstas no presente decreto-lei não podem candidatar-se a qualquer exame.
  6. 6 -[Revogado.]
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