Artigo 28.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

1. 1 -O contrato de pessoal é um acto bilateral, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)Contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades.