Artigo 29.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro

Artigo 14.º

1. 1 -O contrato de pessoal pode revestir as modalidades de:
   1. a)...
   2. b)Contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades.
2. 2 -...
3. 3 -O contrato de trabalho não confere a qualidade de funcionário público ou agente administrativo e rege-se pelo Código do Trabalho, com as especialidades constantes de diploma especial sobre contrato de trabalho na Administração Pública.