São revogadas as seguintes disposições:
- a)Os artigos 9.º e 11.º-A do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, este último aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 25/98, de 26 de Maio;
- b)Os artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
Artigo 30.º — Revogações
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004