Art.º 5 · Lei n.º 23/2004 — Processo de selecção

1 -A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado no âmbito da presente lei deve ser precedida de um processo de selecção que obedece aos seguintes princípios:
1. a)Publicitação da oferta de trabalho;
2. b)Garantia de igualdade de condições e oportunidades;
3. c)Decisão de contratação fundamentada em critérios objectivos de selecção.
2 -O processo prévio de selecção não está sujeito ao Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais que regem a actividade administrativa.
3 -A publicitação da oferta de trabalho deve ser feita em jornal de expansão regional e nacional, incluindo obrigatoriamente informação sobre o serviço a que se destina, a actividade para a qual o trabalhador é contratado, os requisitos exigidos e os métodos e critérios objectivos de selecção.
4 -A aplicação dos métodos e critérios de selecção é efectuada por uma comissão, preferencialmente constituída por pessoas com formação específica na área do recrutamento e selecção.
5 -A decisão deve ser fundamentada por escrito e comunicada aos candidatos.
6 -As regras a que deve obedecer o processo de selecção constam obrigatoriamente dos estatutos próprios ou dos regulamentos internos das pessoas colectivas públicas previstos na presente lei.

Artigo 5.º — Processo de selecção