Artigo 39.º — Cancelamento do registo

AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/08/2019

1 -O registo no RNAJ é cancelado nas seguintes situações:
1. a)Por suspensão do registo por um período superior a três anos;
2. b)Por solicitação da entidade inscrita;
3. c)No caso de dissolução da entidade inscrita.
2 -O IPDJ, I. P., dá conhecimento do cancelamento da inscrição de associações juvenis sediadas fora do território nacional ao posto consular da respetiva área.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/2019

Lei n.º 57/2019 - 1.ª Série(07/08/2019)

Original

Em vigor de 23/06/2006 a 11/08/2019