Artigo 45.º — Extensão dos programas de apoio a outras entidades

AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/08/2019

1 -(Revogado).
2 -São elegíveis as candidaturas que revelem uma manifesta importância social e estratégica das actividades em causa, no âmbito das áreas prioritárias definidas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/2019

Lei n.º 57/2019 - 1.ª Série(07/08/2019)

Original

Em vigor de 23/06/2006 a 11/08/2019