Art.º 137 · Lei n.º 23/2007 — Afastamento coercivo de residentes de longa duração num Estado membro da União Europeia

1 -Pode ser aplicada uma decisão de afastamento coercivo ao titular do estatuto de longa duração concedido por um Estado membro da União Europeia, se permanecer ilegalmente em território nacional.
2 -Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 116.º, não tiver obtido o estatuto de residente de longa duração em território nacional, a decisão de afastamento coercivo só pode ser tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.º, após consulta ao Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto.
3 -Em caso de afastamento coercivo para o território do Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração, as competentes autoridades daquele Estado são notificadas da decisão pela PSP.
4 -A força de segurança competente toma todas as medidas para executar efetivamente tal decisão, devendo informar as autoridades competentes do Estado membro da União Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa duração à pessoa em questão das medidas adotadas relativamente à execução da decisão de afastamento coercivo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2025

Lei n.º 55-C/2025 - 1.ª Série(22/07/2025)

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Em vigor de 11/08/2023 a 20/08/2025

Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série(02/06/2023)

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