- 1 -Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
Artigo 22.º — Condições de validade do título de viagem para refugiados
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/08/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2022
Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(25/08/2022)
Original