Art.º 56-A · Lei n.º 23/2007 — Indeferimento do pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal

1 -O pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal é indeferido se:
1. a)Não forem cumpridas as condições de concessão previstas no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;
3. c)For aplicada sanção ao empregador, nos termos nos termos dos artigos 56.º-F, 185.º-A ou 198.º-A;
4. d)O nacional de Estado terceiro não tiver cumprido as obrigações decorrentes de anterior admissão como trabalhador sazonal;
5. e)O empregador tiver suprimido, durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do pedido, um posto de trabalho permanente a fim de criar vaga para o trabalhador sazonal.
6. f)O empregador não desenvolver qualquer atividade económica ou a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as decisões de indeferimento do pedido têm em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente dos interesses do trabalhador sazonal, e respeitam o princípio da proporcionalidade.

Artigo 56.º-A — Indeferimento do pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal