Artigo 60.º · Visto de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
Em vigor desde 04/07/2007
1 -O visto para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que:
a)Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e
b)Se encontre habilitado a exercer a actividade independente, sempre que aplicável.
2 -É concedido visto de residência para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que:
a)Tenham efectuado operações de investimento; ou
b)Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português.