Art.º 30-A · Lei n.º 23/2011 — Alteração de posicionamento remuneratório por obtenção do grau de doutor

1 -O funcionário parlamentar, integrado na carreira de assessor parlamentar, que tenha ou venha a obter o grau de doutor é colocado:
1. a)Na 3.ª posição remuneratória da respetiva carreira;
2. b)Na posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra, no âmbito da mesma carreira, quando esteja posicionado na 3.ª posição remuneratória ou superior.
2 -O grau de doutor que confira o direito previsto no número anterior não pode relevar novamente para efeitos de desenvolvimento da carreira.

Artigo 30.º-A — Alteração de posicionamento remuneratório por obtenção do grau de doutor