Os processos de recrutamento para ocupação de postos de trabalho na Assembleia da República obedecem aos seguintes princípios:
- a)Liberdade de candidatura;
- b)Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
- c)Neutralidade da composição do júri;
- d)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
- e)Divulgação prévia dos métodos de selecção, sistema de classificação final e programas das provas de conhecimento, quando haja lugar à sua aplicação;
- f)Direito de reclamação e recurso.