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Artigo 3.º — Recolha de dados

Vigente desde: 28/04/2014
  1. 1 -Podem ser objeto de recolha os dados relativos aos seguintes processos:
    1. a)De licenciamento e verificação de requisitos de empresas de segurança privada;
    2. b)De licenciamento e verificação de requisitos de entidades que organizem serviços internos de autoproteção;
    3. c)De licenciamento e verificação de requisitos de entidades formadoras;
    4. d)De licenciamento e verificação de requisitos de entidades consultoras de segurança;
    5. e)De registo prévio de entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme;
    6. f)De licenciamento e verificação de requisitos do pessoal de vigilância;
    7. g)De licenciamento e verificação de requisitos dos diretores de segurança;
    8. h)De contraordenação relativos ao regime jurídico de exercício da atividade de segurança privada.
  2. 2 -Os dados pessoais constantes do SIGESP são recolhidos a partir dos requerimentos ou documentos submetidos eletronicamente ou remetidos à Direção Nacional da PSP.
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