Art.º 4 · Lei n.º 23/2014 — Dados pessoais

1 -Nos processos de licenciamento e verificação de requisitos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior são recolhidos, para efeitos de tratamento, em função da finalidade de verificação dos requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada, os dados pessoais relativos a administradores ou gerentes, representantes legais, responsáveis pelos serviços de autoproteção, responsáveis ou gestores de formação, coordenadores pedagógicos, formadores, técnicos responsáveis, diretores de segurança e pessoal de vigilância.
2 -Os dados pessoais recolhidos nos termos do número anterior compreendem:
1. a)No que se refere a administradores e gerentes: nome, data de nascimento, nacionalidade, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e de cessação de funções e as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
2. b)No que se refere a representantes legais: nome, residência, número de identificação fiscal, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e de cessação de funções e as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
3. c)No que se refere a responsáveis pelos serviços de autoproteção: nome, data de nascimento, nacionalidade, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, registo da formação específica prevista no n.º 6 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, data e entidade formadora, cargo e natureza do vínculo e a data de nomeação e data de cessação de funções;
4. d)No que se refere a gestores de formação: nome, data de nascimento, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, qualificações profissionais, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e data de cessação de funções e as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
5. e)No que se refere a coordenadores pedagógicos: nome, data de nascimento, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, qualificações profissionais, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e data de cessação de funções, bem como as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
6. f)No que se refere a formadores: nome, data de nascimento, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, qualificações profissionais, cargo e natureza do vínculo, data de nomeação e data de cessação de funções, bem como as decisões definitivas ou transitadas em julgado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
7. g)No que se refere a técnicos responsáveis: nome, data de nascimento, nacionalidade, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, número de identificação fiscal, qualificações profissionais, entidade acreditadora e data de acreditação, cargo e natureza do vínculo e as datas de nomeação e de cessação de funções;
8. h)No que se refere a diretores de segurança: nome, data de nascimento, nacionalidade, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, registo da formação específica prevista no n.º 6 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, data e entidade formadora, cargo, natureza do vínculo e contrato de trabalho, data de nomeação e data de cessação de funções, número de diretor de segurança e o tipo, data de emissão e data de validade do cartão profissional;
9. i)No que se refere a pessoal de vigilância: nome, data de nascimento, nacionalidade, género, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, habilitações académicas, residência, informação do registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social, registo das formações específicas previstas na alínea b) do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, data e entidade formadora, menção do atestado médico e do certificado de avaliação psicológica a que se refere o n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, função, natureza do vínculo e contrato de trabalho, data de nomeação e data de cessação de funções, número de segurança privado e o tipo, data de emissão e data de validade do cartão profissional.
3 -No registo de contraordenações relativas ao regime de exercício da atividade de segurança privada são recolhidos, para efeito de tratamento automatizado, os dados pessoais relativos a pessoas singulares ou coletivas, compreendendo o nome, tipo, número e data de validade de documento de identificação, autoridade emissora de documento de identificação, contraordenação praticada, tempo e lugar da prática dos factos, data da decisão e entidade decisora, coimas e sanções acessórias aplicadas.
4 -O registo de contraordenações a que se refere o número anterior deve ser eliminado imediatamente após o decurso do prazo de três anos a contar da decisão definitiva ou transitada em julgado.

Artigo 4.º — Dados pessoais