Constituem encargos do Fundo:
- a)Os decorrentes das despesas de financiamento dos projectos que consubstanciem os fins previstos no artigo 2.º;
- b)A manutenção, conservação e reparação do seu património mobiliário e imobiliário, dentro e fora do País.
ARTIGO 6.º
Vigente desde: 16/05/1978