É admissível recurso para o pleno do Tribunal de Contas das decisões que:
- a)Julguem qualquer processo relativo a contas, independentemente do seu valor;
- b)Recusem o visto;
- c)Julguem qualquer processo a que se refere a alínea 4) do artigo 6.º
ARTIGO 14.º
Vigente desde: 19/08/1981