As deliberações do Conselho de Comunicação Social a que se referem as alíneas b), e) e f) do artigo 5.º têm efeito vinculativo para os respectivos destinatários.
As deliberações do Conselho de Comunicação Social a que se referem as alíneas b), e) e f) do artigo 5.º têm efeito vinculativo para os respectivos destinatários.