Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
- a)...
- b)[Actual alínea c).]
- c)[Actual alínea d).]
- d)[Actual alínea e).]
- e)[Actual alínea f).]
- f)[Actual alínea g).]
- g)[Actual alínea h).]
Artigo 24.º — [...]
Vigente desde: 20/08/1992
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público: