Artigo 25.º — [...]

Vigente desde: 20/08/1992

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2 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho.
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4 -...
5 -Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de 13 membros do Conselho ou, no caso da secção disciplinar, de um mínimo de 7 membros.
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