Art.º 34 · Lei n.º 23-A/2015 — Alterações estatutárias em geral

1 -Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de crédito relativas aos aspetos seguintes:
1. a)Firma ou denominação;
2. b)Objeto;
3. c)Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
4. d)Capital social, quando se trate de redução;
5. e)Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes;
6. f)Estrutura da administração ou da fiscalização;
7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
8. h)Dissolução.
2 -As alterações do objeto que impliquem mudança do tipo de instituição estão sujeitas ao regime definido nos capítulos i e ii do presente título, considerando-se autorizadas as restantes alterações se, no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o respetivo pedido, o Banco de Portugal nada objetar.

Artigo 34.º — Alterações estatutárias em geral