Artigo 62.º

Vigente desde: 29/07/1996

1 -Não podem ser objecto de consolidação forçada os débitos por depósitos efectuados nas caixas do território de Macau ou nos estabelecimentos de crédito que lhe pertençam.
2 -São imprescritíveis:
1. a)Os direitos do tesouro público e das instituições de crédito que o Governador designar como dívidas pretéritas ou futuras do território de Macau;
2. b)Os direitos que o território de Macau possa ter por créditos sobre as instituições de crédito referidas na alínea anterior.