- 1 -Constitui contraordenação muito grave o estatuído nas alíneas c) e l) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo anterior, punível com coima entre (euro) 2000 e (euro) 3000, no caso de pessoa singular, e entre (euro) 10 000 e (euro) 15 000, no caso de pessoa coletiva.
- 2 -Constitui contraordenação grave o estatuído nas alíneas a), b), e), f), g), h), j) e k) do n.º 1 e a), f), g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo anterior, punível com coima entre (euro) 1500 e (euro) 2000, no caso de pessoa singular, e entre (euro) 5000 e (euro) 10 000, no caso de pessoa coletiva.
- 3 -Constitui contraordenação leve o estatuído nas alíneas d) e i) do n.º 1 e d), e) e k) do n.º 2 do artigo anterior, punível com coima entre (euro) 1000 e (euro) 1500, no caso de pessoa singular, e entre (euro) 2500 e (euro) 5000, no caso de pessoa coletiva.
Artigo 37.º — Coimas
Vigente desde: 20/03/2013