Artigo 2.º — Alteração ao Código da Estrada

Os artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código da Estrada passam a ter a seguinte redação:

Artigo 70.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Para efeitos do número anterior, os parques e zonas de estacionamento localizados em vias urbanas disponibilizam pelo menos 5 % da área de estacionamento, com o mínimo de um lugar, para afetação exclusiva a motociclos e triciclos motorizados.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)

   Artigo 71.º

   [...]

6. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior;
   4. d)[...]
7. 2 -[...]

   Artigo 77.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -[...]
10. 3 -É permitida a circulação nas vias referidas no n.º 1 a motociclos e triciclos motorizados.
11. 4 -(Revogado.)
12. 5 -[...]