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Lei n.º 24/2025
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 12/03/2025
É revogado o n.º 4 do artigo 77.º do Código da Estrada.
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Artigo 3.º
· Norma transitória
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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