É revogado o n.º 4 do artigo 77.º do Código da Estrada.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2025
É revogado o n.º 4 do artigo 77.º do Código da Estrada.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2025